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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Resolução nº 34, de 12 de dezembro de 1990

DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº101, DE 14 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 1990
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada