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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Resolução nº 43, de 12 de dezembro de 1991

REGULAMENTA O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Data
12 de dezembro de 1991
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.