Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 85, de 20 de dezembro de 1985
ESTABELECE CRITÉRIOS E NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS DO ESTADO.
- Data
- 20 de dezembro de 1985
- Número
- 85
- Publicação
- D.O nº 970, de 23/12/85
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. jerzy badocha
Observações da casa
TRANSPORTE/COLETIVO