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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 85, de 20 de dezembro de 1985

ESTABELECE CRITÉRIOS E NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS DO ESTADO.

Data
20 de dezembro de 1985
Número
85
Publicação
D.O nº 970, de 23/12/85
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. jerzy badocha

Observações da casa

TRANSPORTE/COLETIVO