Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 82, de 13 de dezembro de 2012
ACRESCENTA OS $$ 7º E 8º AO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 13 de dezembro de 2012
- Número
- 82
- Publicação
- 18 de dezembro de 2012 · D.O.da ALE/RO Nº 118
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 4 de dezembro de 2012
Autoria: HERMINIO COELHO