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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 82, de 13 de dezembro de 2012

ACRESCENTA OS $$ 7º E 8º AO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
13 de dezembro de 2012
Número
82
Publicação
18 de dezembro de 2012 · D.O.da ALE/RO Nº 118
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de dezembro de 2012

Autoria: HERMINIO COELHO