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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 81, de 13 de dezembro de 2012

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
13 de dezembro de 2012
Número
81
Publicação
18 de dezembro de 2012 · D.O.da ALE/RO Nº 118
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda Constitucional nº 14 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de novembro de 2012

Autoria: HERMINIO COELHO