Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DAÇÃO DE IMÓVEIS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, OCORRIDO POR EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE RONDÔNIA - CDHUR, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DAS EMPRESAS EXTINTAS OU EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 1.737, DE 30 DE MAIO DE 2007, LEI Nº 1.751, DE 27 DE JULHO DE 2007 E LEI Nº 1.833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2012
Autoria: Poder Executivo - Executivo