Assembleia Legislativa de Rondônia
ASSEGURA A CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2012
Autoria: ADELINO FOLLADOR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.