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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 72, de 22 de novembro de 1985

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS BELEZAS NATURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E ECOLÓGICO DO ESTADO.

Data
22 de novembro de 1985
Número
72
Publicação
D.O nº 952 de 26/11/85errata D
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. jerzy badocha

Observações da casa

TURISMO