Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS - VEÍCULOS, TIPO ÔNIBUS ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2012
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CESSÃO DE USO MÓVEIS VEÍCULOS E ÔNIVUS ESCOLARES