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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Resolução nº 6, de 12 de março de 1986

DISPÕE SOBRE A PENSÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
12 de março de 1986
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada