Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 65 E O ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2012
Autoria: HERMINIO COELHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.