Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O ENCONTRO DE CONTAS COM CONCOMITANTE AJUSTE CONTÁBIL DOS VALORES DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE REPASSES DOS DUODÉCIMOS DO PERÍODO DE 2005 A 2009 COM OS VALORES DEIXADOS DE REPASSAR AO PODER EXECUTIVO PROVENIENTES DO RECOLHIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PERÍODO DE 1998 A 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2012
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.489, de 23 de dezembro de 2014ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 2º DA LEI N. 2.752, DE 23 DE MAIO DE 2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O ENCONTRO DE CONTAS COM CONCOMITANTE AJUSTE CONTÁBIL DOS VALORES DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE REPASSES DOS DUODÉCIMOS DO PERÍODO DE 2005 A 2009 COM OS VALORES DEIXADOS DE REPASSAR AO PODER EXECUTIVO PROVENIENTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PERÍODO DE 1998 A 2009”.