Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.125.000,00 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2012
Autoria: Poder Executivo - Executivo