Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 55, de 27 de setembro de 1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR CAUÇÃO OU PENHOR JUNTO AO TESOURO NACIONAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 27 de setembro de 1985
- Número
- 55
- Publicação
- 30 de setembro de 1985 · D.O nº 914
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prestar caução ou penhor
Observações da casa
AUTOR PODER EXECUTIVO