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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 55, de 27 de setembro de 1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR CAUÇÃO OU PENHOR JUNTO AO TESOURO NACIONAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

Data
27 de setembro de 1985
Número
55
Publicação
30 de setembro de 1985 · D.O nº 914
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prestar caução ou penhor

Observações da casa

AUTOR PODER EXECUTIVO