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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 51, de 31 de julho de 1985

DEFINE A MICROEMPRESA PARA OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

Data
31 de julho de 1985
Número
51
Publicação
10 de setembro de 1985 · D.O nº 874 errata D.o.877
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • define a micro empresa

Observações da casa

autor PODER EXECUTIVO