Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 51, de 31 de julho de 1985
DEFINE A MICROEMPRESA PARA OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.
- Data
- 31 de julho de 1985
- Número
- 51
- Publicação
- 10 de setembro de 1985 · D.O nº 874 errata D.o.877
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- define a micro empresa
Observações da casa
autor PODER EXECUTIVO