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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 48, de 23 de julho de 1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM ESTÂNCIA TURÍSTICA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM

Data
23 de julho de 1985
Número
48
Publicação
30 de julho de 1985 · D.O nº 870 de 30/07/85
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transformar em estância turística

Observações da casa

AUTOR DEP. JERZY BADOCHA