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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 46, de 23 de julho de 1985

REGULAMENTA PENSÃO DOS DEPENDENTES DE MAGISTRADO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de julho de 1985
Número
46
Publicação
30 de julho de 1985 · D.O nº 870
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pensão - dependentes de magistrados

Observações da casa

AUTOR DEP. TOMÁS CORREIA