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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 44, de 03 de julho de 1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Data
3 de julho de 1985
Número
44
Publicação
9 de julho de 1985 · D.O nº 855
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajustar os vencimentos e salários dos servidores públicos

Observações da casa

AUTORIA DEP. TOMÁS CORREIA