Assembleia Legislativa de Rondônia
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO § 4° DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2011
Autoria: EUCLIDES MACIEL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.