Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 40, de 12 de dezembro de 1984
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
- Data
- 12 de dezembro de 1984
- Número
- 40
- Publicação
- 14 de dezembro de 1984 · D.O nº 721, de 14/12/84
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão de créditos tributários
Observações da casa
AUTOR PODER EXECUTIVO