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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 40, de 12 de dezembro de 1984

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

Data
12 de dezembro de 1984
Número
40
Publicação
14 de dezembro de 1984 · D.O nº 721, de 14/12/84
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão de créditos tributários

Observações da casa

AUTOR PODER EXECUTIVO