Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA OS §§ 1° E 2° DO ARTIGO 252 E ACRESCENTA O § 10 AO ARTIGO 104 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2011
Autoria: Coletiva - Coletiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.