Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, AUXÍLIOS TRANSPORTE, FARDAMENTO, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE, COMO TAMBÉM ATENDER ÀS DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS AOS MUNCÍPIOS, SENTENÇAS JUDICIAIS, PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA, ALIMENTAÇÃO DE PRESOS, FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E Á SAUDE."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2011
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.