Assembleia Legislativa de Rondônia
CRIA CARGOS NO QUADRO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 614, DE MARÇO DE 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2011
Autoria: Ministério Público - Procuradoria de Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 614, de 21 de março de 2011DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.