Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2011
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.