Assembleia Legislativa de Rondônia
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA PROPAGANDA OFICIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2011
Autoria: FLÁVIO LEMOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.