Assembleia Legislativa de Rondônia
DETERMINA QUE NO MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS NAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DE RONDÔNIA, DEVEM SER RESEVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2011
Autoria: ZEQUINHA ARAUJO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.