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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 29, de 10 de setembro de 1984

TORNA OBRIGATÓRIA A ADIÇÃO DE ALIMENTOS REGIONAIS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIDA NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 1984
Número
29
Publicação
10 de setembro de 1984 · D.O nº 657,
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alimentos regionais à alimentação

Observações da casa

AUTOR DEP. JACOB ATALLAH