Assembleia Legislativa de Rondônia
TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE GARANTIA PELOS FRIGORÍFICOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS PARA O ABATE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2010
Autoria: JESUALDO PIRES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.