Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL PARA SEGURANÇA PÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2011
Autoria: EUCLIDES MACIEL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.