Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O ESTADO DE RONDÔNIA RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE DOMÍNIO FEDERAL DA UNIÃO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2011
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.