Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE PARTE DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, AO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2011
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.