Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 21, de 13 de abril de 1984
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO, PARA CONCURSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECE CRITÉRIO A SER ADOTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 1984
- Número
- 21
- Publicação
- 2 de maio de 1984 · D.O nº 565,
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxas/concurso
Observações da casa
AUTOR DEP. ÂNGELO ANGELIN