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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 21, de 13 de abril de 1984

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO, PARA CONCURSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECE CRITÉRIO A SER ADOTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 1984
Número
21
Publicação
2 de maio de 1984 · D.O nº 565,
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxas/concurso

Observações da casa

AUTOR DEP. ÂNGELO ANGELIN