Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPENSA A COBRANÇA DOS DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ITEM 74 DO ANEXO I DA TABELA I DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – RICMS/RO, DECLARADO NULO PELO DECRETO Nº 15.858, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2011
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Eficácia suspensa provisoriamente, em liminar concedida na Adin n° 0009432-74.2011.8.22.0000. Ofício n° 477/2011-T. Pleno, de 08/09/2011.