Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI Nº 09-A, DE 9 DE MARÇO DE 1982.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2011
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.