Assembleia Legislativa de Rondônia
FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESARMAMENTO, DESTINADO A PREMIAR EM FORMA DE PECÚNIA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2011
Autoria: LORIVAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.