Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2011
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
TRANSFERIR MEDIANTE DOAÇÃO