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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 11, de 05 de dezembro de 1983

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º , DO DECRETO-LEI Nº 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

Data
5 de dezembro de 1983
Número
11
Publicação
7 de dezembro de 1983 · D.O nº 466, de 07/12/83
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito suplementar

Observações da casa

PODER EXECUTIVO