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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6, de 23 de novembro de 1983

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 1983
Número
6
Publicação
29 de novembro de 1983 · D.O nº 460, de 29/11/83
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ]deficientes físicos

Observações da casa

AUTOR ]DEP. TOMÁS CORREIA