Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O ESTADO A DISPENSAR COBRANÇA DE TAXA DE 2ª (SEGUNDA) VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2008
Autoria: JESUALDO PIRES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
autor DEP. JESUALDO PIRES