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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1, de 19 de setembro de 1983

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI Nº 071, DE 05 DE AGOSTO DE 1983.1ª NOMEAÇÃO DE PREFEITOS PROVISÓRIOS

Data
19 de setembro de 1983
Número
1
Publicação
26 de setembro de 1983 · D.O nº 418, de 26/09/83
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nomeação de prefeitos provisórios

Observações da casa

AUTOR DEP. ARNALDO MARTINS