Assembleia Legislativa de Rondônia
OBRIGAM-SE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A POSTAREM AS COBRANÇAS NO MÍNIMO DEZ DIAS ANTES DO SEU VENCIMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2009
Autoria: NEODI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR DEP. NEODI