Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2010
Autores: FPDVF - Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Famila, RIBAMAR ARAUJO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
autor