Assembleia Legislativa de Rondônia
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXANDO CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO E PARÂMETROS PARA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2010
Autoria: Coletiva - Coletiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
autor COLETIVA