Assembleia Legislativa de Rondônia
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º E ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA FIXAR LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELOS MEMBROS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DA ADVOCACIA-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2010
Autoria: NEODI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR