Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS, NO ESTADO DE RONDÔNIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2009
Autoria: DOUTOR ALEXANDRE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DEP. DR. ALEXANDRE BRITO