Assembleia Legislativa de Rondônia
TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DA PLACA DE ALERTA DO PROCON EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR DEP. ALEXANDRE BRITO