Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 37, XI, § 4°; 93, V; E 96, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 1993DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SUBSÍDIO DO JUDICIÁRIOPROMULGADA PELA ALE - NÃO REGULAMENTADA