Assembleia Legislativa de Rondônia
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 30 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2009
Autoria: Coletiva - Coletiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR COLETIVA