Assembleia Legislativa de Rondônia
OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES A COMUNICAREM À DELEGACIA DE POLÍCIA MAIS PRÓXIMA, OS CASOS DE ATENDIMENTOS DE MULHERES COM SUSPEITA DE ABORTO, REALIZADOS EM SEUS PRONTOS-SOCORROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2007
Autoria: ALEX TESTONI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR WILBER COIMBRA