Assembleia Legislativa de Rondônia
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD NAS DOAÇÕES DE LOTES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 1.375, DE 17 DE AGOSTO DE 2004, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2009
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR PODER EXECUTIVO